DEPUTADO VILALBA APRESENTA PROJETO
DE LEI EM DEFESA
DOS MOTORISTAS E COBRADORES DE ÔNIBUS.
Deputado Federal VILALBA no Plenário da Câmara
O Deputado VILALBA (PP/PE), apresentou hoje (01/10), no plenário da Câmara dos Deputados, Projeto de Lei que “Proíbe a cobrança de valores a título de ressarcimento de motoristas e cobradores de ônibus nas hipóteses que especifica”.
Art. 1º - É vedado aos empregadores de motoristas e cobradores de ônibus, urbanos, estaduais e interestaduais, efetuar descontos salariais de seus funcionários, bem como utilizar de quaisquer outros meios de cobrança, para fins de ressarcimento de prejuízos decorrentes de furto, roubo, acidentes ou outro tipo de prejuízo provado por terceiros, desde que não haja participação voluntária do empregado para a consecução do prejuízo.
Preocupado com o crescimento da frota de veículos, a violência no trânsito, a escalada da criminalidade e, por se tratar de uma das profissões mais estressantes de nossa sociedade que é a de motoristas e cobradores. Sensível aos fatores de risco e de estresse a que estão submetidos os referidos trabalhadores, resolveu apresentar o referido PL.
Informações da Assessoria
